Termos de Uso e Contratação do Licitagram

Termos originalmente elaborados em 10 de janeiro de 2025.

Estes Termos regulam o acesso e o uso do Licitagram, plataforma de software como serviço voltada à inteligência de dados, gestão e apoio operacional em licitações públicas. O fornecedor contratado é a pessoa jurídica identificada como Licitagram na proposta comercial, pedido, fatura ou documento de cobrança aplicável, doravante denominada “Licitagram”. A pessoa física ou jurídica contratante é denominada “Contratante”.

1. Aceitação e formação do contrato

1.1. A Contratante deve ler estes Termos antes de contratar. No fluxo eletrônico, a contratação somente prossegue após manifestação expressa de concordância. Ao marcar a caixa de aceite e concluir o pagamento, a Contratante declara que leu, compreendeu e concordou com a versão destes Termos informada no checkout.

1.2. O Licitagram registra evidências do aceite, incluindo versão do documento, data e hora, usuário, empresa, sessão de pagamento e informações técnicas de auditoria. O aceite torna-se efetivo com a confirmação do pagamento pelo respectivo provedor.

1.3. Proposta comercial, pedido, ordem de serviço ou instrumento específico aceito pelas partes integra a contratação. Em caso de conflito, prevalece a condição específica e mais recente expressamente acordada, sem afastar direitos obrigatórios previstos em lei.

1.4. Estes Termos valem prospectivamente. Uma nova versão não altera retroativamente pagamentos ou contratos celebrados sob versão anterior, salvo concordância expressa das partes ou exigência legal.

2. Objeto e escopo do serviço

2.1. O Licitagram disponibiliza recursos de pesquisa, monitoramento, organização, classificação e análise de dados relacionados a licitações públicas, de acordo com o plano contratado.

2.2. Funcionalidades, limites de uso, quantidade de usuários ou empresas, canais de notificação, implantação, suporte e serviços adicionais seguem a descrição do plano e da proposta comercial aplicável.

2.3. Serviços sob medida, integrações, migrações, consultoria, desenvolvimento específico e alterações fora do escopo somente são exigíveis quando descritos na proposta ou aprovados em orçamento, ordem de serviço ou solicitação de mudança.

3. Conta e responsabilidades da Contratante

3.1. A Contratante deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais protegidas e restringir o acesso às pessoas autorizadas.

3.2. A Contratante é responsável pela conferência final de editais, documentos, prazos, condições de participação, propostas e lances antes de qualquer ato com efeitos jurídicos ou econômicos.

3.3. É proibido utilizar a plataforma para fraude, violação de sistemas, extração abusiva, compartilhamento ilícito de credenciais ou qualquer finalidade contrária à legislação e às regras dos portais públicos.

4. Dados, análises e fontes externas

4.1. O Licitagram agrega dados de fontes oficiais e de terceiros. Embora empregue mecanismos de monitoramento, atualização e controle de qualidade, disponibilidade, completude e atualidade também dependem das fontes de origem, de seus portais e interfaces.

4.2. Scores, classificações, resumos e recomendações apoiam a tomada de decisão, mas não substituem a leitura do edital, a validação profissional nem garantem habilitação, vitória, contratação, margem ou resultado econômico.

4.3. Indisponibilidades ou alterações de portais externos podem afetar temporariamente determinadas funções. O Licitagram adotará medidas razoáveis para restabelecer o serviço sob seu controle.

5. Planos, cobrança e renovação

5.1. Preço, periodicidade, vencimento, período de teste e condições comerciais são apresentados antes do pagamento ou constam da proposta aceita.

5.2. Assinaturas recorrentes são renovadas automaticamente até o cancelamento, conforme a periodicidade contratada. A Contratante autoriza as cobranças recorrentes no meio de pagamento escolhido.

5.3. O cancelamento impede renovações futuras, mas não apaga obrigações vencidas nem gera, por si só, devolução proporcional do período já iniciado, ressalvadas a oferta específica, a lei aplicável e as hipóteses previstas nestes Termos.

6. Contestações, cancelamento e restituições

6.1. Contestações devem ser apresentadas pelos canais oficiais, com identificação da Contratante, da cobrança e do fundamento do pedido. O Licitagram poderá solicitar documentos estritamente necessários à apuração.

6.2. Reconhecida como legítima e aprovada a restituição, o Licitagram concluirá as providências sob sua responsabilidade em prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos, contado da comunicação formal de aprovação e do recebimento de todos os dados necessários para processá-la. O prazo considera as etapas operacionais e os ciclos variáveis de cartões, adquirentes, bancos, instituições de pagamento, PIX, boleto e demais meios utilizados.

6.3. Sempre que tecnicamente possível, a restituição será realizada pelo mesmo meio do pagamento original. Depois de iniciado o estorno pelo Licitagram, o prazo de disponibilização do crédito pode depender exclusivamente da instituição financeira ou do provedor de pagamento.

6.4. O prazo contratual de 90 dias não posterga nem restringe restituição que, por norma obrigatória, decisão de autoridade competente, regra do arranjo de pagamento ou oferta específica vinculante, deva ocorrer em prazo menor ou imediatamente. Nessas hipóteses, prevalece o prazo menor aplicável.

6.5. Esta cláusula não reduz direitos de arrependimento, garantia, reparação ou restituição que sejam inderrogáveis. Quando aplicável o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, serão observadas suas condições e seu prazo legal.

6.6. Pedido contestado, incompleto ou ainda em apuração não é automaticamente considerado restituição aprovada. O Licitagram comunicará a conclusão da análise e sua fundamentação pelo canal informado pela Contratante.

7. Propriedade intelectual

7.1. Software, interfaces, modelos, marcas, textos, metodologias e demais ativos do Licitagram permanecem de titularidade de seus respectivos proprietários. A contratação concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e válida durante a assinatura.

7.2. Os dados inseridos pela Contratante permanecem sob sua responsabilidade e serão tratados para prestar, proteger e melhorar o serviço, de acordo com a legislação aplicável e a política de privacidade.

8. Disponibilidade, suporte e segurança

8.1. O Licitagram adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, continuidade e monitoramento. Manutenções programadas, casos fortuitos, força maior e falhas de fornecedores essenciais podem gerar indisponibilidade temporária.

8.2. Canais, horários e níveis de atendimento seguem o plano ou a proposta comercial. Prazos de atendimento não equivalem necessariamente a prazos de solução quando houver dependência de terceiros ou necessidade de investigação técnica.

9. Suspensão e encerramento

9.1. O acesso poderá ser suspenso por inadimplência, risco de segurança, uso ilícito ou violação material destes Termos, com aviso quando cabível.

9.2. Encerrada a contratação, a Contratante deverá exportar os dados disponíveis dentro do período informado. Obrigações de confidencialidade, propriedade intelectual, pagamento, auditoria e responsabilidade sobrevivem quando sua natureza assim exigir.

10. Responsabilidade

10.1. Cada parte responde pelos danos diretos comprovadamente causados pelo descumprimento de suas obrigações, observadas a legislação aplicável e as condições específicas contratadas.

10.2. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente afastada, nem impede o exercício de direitos perante órgãos administrativos ou judiciais.

11. Privacidade e proteção de dados

11.1. Dados pessoais são tratados para autenticação, execução do contrato, segurança, suporte, cobrança, comunicação e cumprimento de obrigações legais, observada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

11.2. Solicitações de privacidade podem ser encaminhadas para contato@licitagram.com.br.

12. Alterações destes Termos

12.1. O Licitagram poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, operacionais ou do serviço. As alterações permanecerão registradas internamente para fins de auditoria.

12.2. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável e produzirão efeitos para contratações ou renovações posteriores à sua vigência. Quando a lei ou a natureza da mudança exigir, será solicitado novo aceite.

13. Lei aplicável e solução de controvérsias

13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. As partes buscarão solução de boa-fé pelos canais de atendimento antes da via judicial. O foro será o definido no instrumento específico ou, na ausência dele, o competente segundo a legislação aplicável, preservado eventual foro legalmente assegurado à parte protegida.

14. Contato

Solicitações contratuais, contestações e dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@licitagram.com.br. A Contratante deve conservar o protocolo ou comprovante da comunicação.